Cadastro do RESPONSÁVEL (tutor de animal domiciliado e tutor de animal comunitário)
O responsável por um animal de estimação é o tutor dele, uma pessoa física. Os moradores de Balneário Camboriú que são tutores de animais domiciliados e/ou tutores animais comunitários (“padrinhos”) podem se cadastrar para que o Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA) tenha conhecimento do contingente de tutores.
É importante distinguir que animal domiciliado é aquele do próprio tutor responsável (ou seja, que vive com o tutor), enquanto que o animal comunitário, conforme estabelece a Lei n° 4.436/2020, é “aquele que, apesar de não ter tutor definido, estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, dependência e manutenção, podendo ser mantido no local em que se encontra, desde que não ofereça risco a si ou para terceiros, sob de cuidadores voluntários” (art. 2°).
ENDEREÇO E CONTATO
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(47) 3267-7080
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